O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração é órgão colegiado permanente e de constituição paritária, destinado a atuar como instância consultiva e propositiva na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política pública de fomento, colaboração e cooperação técnica entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
OBJETIVOS
I – Estimular, acompanhar e avaliar a implementação de parcerias de mútua cooperação, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 2014, no âmbito do Estado do Acre;
II – Atuar na consolidação e aprimoramento da política de fomento e colaboração no âmbito do Estado do Acre;
III – articular-se com os órgãos e entidades estaduais responsáveis por parcerias com as organizações da sociedade civil;
IV – Incentivar e orientar a formação e capacitação dos agentes públicos e representantes da sociedade civil para a execução de todas as etapas das parcerias, atendendo as diretrizes da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
COMPETÊNCIAS
I – Identificar, sistematizar e divulgar boas práticas de fomento, de colaboração e acordos de cooperação;
II – Desenvolver a realização de processos formativos em parceria com a Administração Pública, Organizações da Sociedade Civil e representações de conselhos de direitos e políticas públicas, dentre outros para qualificar as relações de parceria, considerando as especificidades das organizações da sociedade civil;
III – estimular a participação social no processo de definição de políticas de fomento e colaboração;
IV – Realizar e promover estudos e análises sobre as parcerias das OSCs com a Administração Pública Estadual, diretamente ou por meio de instituições de ensino superior, entidades dedicadas à pesquisa, conselhos de direitos e políticas públicas, dentre outros.
V – Propor e acompanhar a elaboração, a edição, a revisão ou a revogação de instrumentos normativos e manuais, no âmbito da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
VI – Propor diretrizes para a elaboração de planos de trabalho;
VII – Interagir com outros conselhos estaduais, visando a efetivação das políticas públicas e o melhor acompanhamento das parcerias;
VIII – Desenvolver estratégias para interiorizar e territorializar a implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no Estado do Acre;
IX – Colaborar com a Administração Pública na análise de propostas de Manifestação de Interesse Social recebidas;
X – Elaborar e aprovar seu regimento, bem como suas eventuais alterações;
XI – Exercer outras atividades correlatas.
